Qual o papel do Estado quando o cidadão comum é acusado da prática de dolo e má-fé em falsas declarações emanadas por uma "poderosa" instituição financeira num requerimento dirigido ao Tribunal?
 

Estaremos perante uma violação grosseira do artigo 12º da DUDH ?

PÁGINAS 275/... / 298-305 DO PROCESSO FÍSICO

Processo executivo N.º 3816/06.0TBALM

Os factos
 

  • Um requerimento entregue via electrónica pela mandatária do banco BBI ao Tribunal, no âmbito do processo executivo N. 3816/06.0TBALM, dirigido ao Ex.º Senhor Juiz de Direito, acusa directamente o executado de agir com dolo e má-fé e de ter desvalorizado o imóvel de tal forma que o adquirente, o banco BPI, já não poderá ter qualquer rentabilização.
     

  • A mandatária do banco não apresenta quaisquer provas nem fundamentação das suas afirmações, referindo-se apenas ao facto de já ter sido solicitada a entrega do imóvel ao abrigo do "artigo 828º do CPC" e de que o executado se estava a "aproveitar da tolerância e boa fé do adquirente". Compreendia a situação mas não poderia deixar de salvaguardar os interesses do adquirente.
     

  • O banco tinha conhecimento de que, perante o rápido desfecho do processo que durava há oito anos, o executado solicitara em Tribunal a permanência no imóvel até tratar do aluguer de outro para o agregado familiar e tratar da mudança.
    Esta solicitação foi devidamente documentada e fundamentada pelo que não deveria ser confundida com má-fé nem actuação com qualquer tipo de dolo.
     

  • A prestação de falsas declarações não se fundamentou numa questão de “realizar interesses legítimos” que estivessem em causa. O pressupostos prejuízos não se revelaram e transformaram-se em lucro.
     

  • A mandatária  não poderia “provar a verdade da mesma imputação” ou provar qualquer “fundamento sério". Nem o fez, limitando-se a exarar as afirmações.
     

  • O requerimento foi enviado apenas à mandatária da executada, via electrónica (Notificações entre mandatários nos termos do artigo 221º C.P.C.). A mesma não a terá dado a conhecer à executada por razões desconhecidas.
     

  • À data em que deu entrada o requerimento em causa, a mandatária do banco, a agente de execução e o Tribunal estavam devidamente informados da solicitação dos executados, por razões documentadas e justificadas. (alíneas a) e b) do ponto 2 do artigo 180 do C.P.C.)
     

  • Por outro lado a mandatária do banco tinha perfeito conhecimento de que as suas acusações eram falsas, tal como se veio a provar com o próprio acto de arrombamento designado tomada de posse, com o testemunho de todos os intervenientes no acto.
     

  • O Ex.º Senhor Juiz de Direito emite conclusão favorável e autoriza a "tomada de posse", que foi o solicitado pela advogada através da peça processual contendo as suas declarações de acusação directa e de difamação acerca de prejuízos pressupostos, que não existiam.
     

  • No acto da "tomada de posse" os presentes verificaram que o imóvel estava desocupado [Já o estava há mais de um mês, com conhecimento da agente de execução e do tribunal / cf Página 307 do processo físico] e em normais condições de habitabilidade, sem estragos que desvalorizassem o imóvel ou que por si causassem quaisquer tipo de perda de rendimento do adquirente, contrariamente ao que afirmara a mandatária do banco BPI.

    Posteriormente o imóvel é colocado à venda pelo banco com lucro expressivo, uma vez que o comprara por metade do valor da avaliação externa aceite pelo Tribunal, e substancialmente abaixo do seu valor de mercado.
     

  • O executado só tomou conhecimento da peça processual Requerimento para Outras Questões, quando consultou o processo físico no dia 24 de Maio de 2016 – Tratara-se de uma notificação electrónica enviada apenas à mandatária da executada, que nem sequer tomou conhecimento do assunto, provavelmente por a sua mandatária ter considerado que se tratava de uma questão ultrapassada, por se ter esquecido ou por qualquer outra razão.
     

  • Após ter tomado conhecimento do requerimento calunioso o executado solicitou apoio judiciário para apresentar queixa por falsas declarações e difamação contra o banco, vindo o mesmo a ser deferido e nomeado o patrono pela Ordem dos Advogados.
     

  • A tentativa de apresentação de queixa contra o banco BPI pela prestação de falsas declarações e difamação em Tribunal terminou numa "vicissitude de inviabilidade de acção", cujo conteúdo o executado desconhece por ser sigilosa.